0047406 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0047406
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Denúncia de contrato, Acção de despejo, Habitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001149
Nr Documento: RL199211260047406
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/71923f0e9e37550b80256803000077d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0047406.3A
Sumário
Dependendo a necessidade da casa para habitação própria do casamento de familiar e não se verificando este improcede a acção de despejo para denúncia do contrato.