0073942 - Tribunal da Relação de Lisboa

No processo de embargos de terceiro em que a decisão é susceptível de recurso ordinário, são escritos os depoimentos das testemunhas a inquirir para efeitos de recebimento ou rejeição dos embargos. As nulidades referidas no artigo 205 n. 1 do Código de Processo Civil consideram-se sanadas se, estando presente ao acto em que são cometidas o advogado, não for logo arguida a nulidade. A posse para efeitos de embargos de terceiro é não só a posse real e efectiva, mas também a posse jurídica.