038411 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 038411
Acórdão
Descritores: Contrabando, Aplicação da lei penal no tempo, Suspensão da execução da pena, Prevenção geral
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026702
Nr Documento: SJ198606110384113
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a9d079832d387854802568fc003ab2adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038411.DD
Sumário
Para o contrabando, o regime do Contencioso Aduaneiro de 1941 era mais favorável ao réu que o do Decreto-Lei 187/83 de 13 de Maio. Em regra, o benefício da suspensão da pena não deve ser concedido a quem agiu com elevado grau de culpa. Dado o alarme que presentemente provocam os crimes aduaneiros, é preciso, na sua punição, ter em conta as exigências da sua prevenção geral.