013633 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 013633
ACORDAO
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Suspensão de eficacia
Recorrente: Bernardino , Renato
Recorridos: Se do Comercio Interno - Minctur
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002418
Nr Documento: SAP19860123013633
Data de Entrada: 28/02/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5f84dd3fa47c7e06802568fc00381d79
Sumário
Ja antes do Dec-Lei 267/85 não era admissivel recurso para tribunal pleno dos acordãos proferidos pela 1 Secção nos incidentes de suspensões de executoriedade.
