0005323 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0005323
Acórdão
Descritores: Desistência da queixa, Pedido cível, Inutilidade superveniente da lide
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004204
Nr Documento: RL199510250005323
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9cf96c35729330398025680300047bf5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0005323.A3
Sumário
A desistência de queixa criminal contra um dos co- -arguidos, aproveitando, embora, aos demais, não extingue a possibilidade de apreciação do pedido cível, prosseguindo os autos para o efeito, relativamente aos arguidos não abrangidos por aquela causa de extinção do procedimento criminal.