Sentença 10/2002 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Carlos Alberto Lourenço Morais Antunes
Processo: SENTENÇA 10/2002 3.ªS
Sentença
Descritores: Dolo, Multa, Negligência, Responsabilidade financeira
Acórdão Nº: SENTENÇA 10/2002 3.ª S
Recorrente: Direção Geral dos Impostos
Secção: 3.ª Secção / 1.ª instância
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 124758
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=124758TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2002/st010-2002-3s.pdf
Sumário
I. Julgar parcialmente improcedente o pedido formulado pelo Ministério Público, absolvendo os Demandados da infracção que lhes era imputada a título de dolo, mas condená-los, a título de negligência, pela prática da infracção ao disposto no artigo 52º-nº 4, punida no artigo 66º, nº 1, alínea a) e nº 2, ambos, da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, na multa de € 374,10 (75.000$00), a cada um, atento o concreto grau de culpa (art.º67.º-n.º2 da Lei n.º98/97); II. Condenar os Demandados em emolumentos, no mínimo, nos termos do disposto no artigo 14.º do Dec-Lei n.º66/96, de 31 de Maio.
Texto
SENTENÇA Nº 10/2002 (Processo nº 1-M/2002) I – RELATÓRIO 1. O Exmº Magistrado do Ministério Público, ao abrigo do disposto nos artigos 58º, nº 1, alínea d) e 5, 67º nº 1 e 89º e seguintes da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, requereu o julgamento de F1 e F2, imputando-lhes a prática da infracção ao disposto no artigo 52º-n º 4 punida no artigo 66º, nº 1, alínea a) e nº 2, ambos, da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto. Articulou, para tal em síntese que : • Em 15 de Maio de 2001, data limite da remessa das contas de gerência de 2000 das Tesourarias da Fazenda Pública, ainda não tinham dado entrada no Tribunal de Contas todas as contas de gerência em causa; Razão porque por que foi pedida pelo segundo Demandado, no uso das competências delegadas pelo primeiro, a prorrogação do prazo de entrega das contas em falta até 30 de Junho de 2001; Este pedido de prorrogação de prazo foi deferido por despacho do Juiz da Área respectiva da 2ª secção, despacho comunicado à DGI e dirigido ao 1º Demandado. • Após 30 de Junho de 2001, sem, no entanto, ter sido feito novo pedido de prorrogação ou apresentada justificação para o atraso, foram sendo remetidas contas de gerência mas ainda continuam em falta 21 contas. Os Demandados, enquanto Director Geral e Subdirector Geral dos Impostos, respectivamente, e responsáveis pela remessa ao Tribunal de Contas das contas de gerência do ano de 2000 das várias Tesourarias de Finanças em que superintendem, conheciam com precisão as datas e prazos dessa remessa, mas ainda assim não os respeitaram, não enviando a totalidade das contas, nem apresentaram, na altura, qualquer justificação, e mantiveram esta conduta irregular e violadora das apontadas normas legais, de forma livre, deliberada e consciente. Conclui pedindo a condenação dos Demandados na multa, a cada um, de € 1.245 . 2. Citados, os Demandados contestaram o requerimento apresentado pelo Ministério Público, alegando que : • Os contestantes nada têm a ver com elaboração das Contas de Gerência, que é matéria da competência exclusiva e pessoal dos Tesoureiros de Finanças relativamente às tesourarias de finanças de que são responsáveis. Cada uma das contas assim elaboradas só pode ser enviada ao Tribunal de Contas depois de devidamente confirmada, quer pelo Senhor Director-Geral do Tesouro, quer pelo Senhor Director de Finanças da área geográfica respectiva. • Considerando quer a estruturação orgânica interna dos serviços, quer a dispersão geográfica das tesourarias de finanças, com a inerente dificuldade material de centralizar a remessa das contas de gerência ao Tribunal de Contas e o alongamento do circuito de intervenientes no processo sem qualquer efeito útil, quer ainda o teor da instrução 2ª das Instruções nº 1/99, sobre a Organização e Documentação das Contas de Responsabilidade dos Tesoureiros da Fazenda Pública, emanadas da 2ª Secção desse Tribunal, entendeu o 1º Demandado proceder à delegação da competência para a sua remessa, delegando, consequentemente, a competência para a assinatura da Guia Modelo n° 1 nas pessoas dos senhores Directores de Finanças, o que fez através do Despacho n° 2/2000, de 12/05/00, que foi transmitido ao Tribunal em 17.05.00 pelo ofício nº 1085. No entanto e apesar de não lhes caber a responsabilidade de remeter a esse Tribunal as contas de gerência das tesourarias de finanças, não deixaram os Demandados de, através dos serviços centrais da DGCI, designadamente, através da Direcção de Serviços de Planeamento e Estatística, fazer o seguimento da situação e procurar que a remessa das contas fosse efectuada atempadamente. • Tendo-se apurado a existência de faltas e atrasos, pediu-se ao Tribunal uma prorrogação do prazo para o cumprimento da obrigação da remessa das contas, pedido que foi assinado pelo 2º Demandado, não no exercício de qualquer competência delegada mas porque é o substituto legal do 1º Demandado nas suas faltas e impedimentos. Simultaneamente, e seguindo instruções do 1º Demandado, não deixou a referida Direcção de Serviços, diligentemente e antes do termo da prorrogação do prazo, de voltar a fazer novo ponto de situação, o que foi feito, tendo-se concluído que 368 Tesourarias já teriam enviado as contas de gerência, 2 aguardavam confirmação de valores por parte do senhor Director-Geral do Tesouro e 9 ainda não as teriam elaborado . Na sequência destas diligências, foi enviado aos senhores Directores de Finanças da áreas geográficas onde se apurara a manutenção do atraso na remessa das contas, uma comunicação com a transcrição do parecer do senhor Director de Serviços do Planeamento e Estatística e do despacho do 2º Demandado que sobre o mesmo recaíra e onde se ordenava que as contas fossem urgentemente enviadas a Tribunal e se fizesse reflectir negativamente tais atrasos na avaliação anual do desempenho. • Os Demandados sempre que intervieram procuraram que os responsáveis pela elaboração, confirmação e remessa das contas não entrassem em atraso; infelizmente, todo o empenho dos Demandados não obstou à verificação do atraso que se veio a verificar. Concluíram os Demandados pela improcedência do pedido e consequente absolvição por as suas condutas não consubstanciarem qualquer ilícito punível com a sanção prevista na alínea a) do nº 1 do artigo 66º da Lei nº 98/97. 3. Sendo o processo o próprio, o Tribunal competente, as partes legítimas e não ocorrendo excepção a obstar ao prosseguimento dos autos, procedeu-se, subsequentemente, a julgamento, com observância do adequado formalismo legal, tendo a matéria de facto sido fixada por despacho, de que não houve reclamação, tudo conforme consta da acta de julgamento elaborada e junta aos autos. II - OS FACTOS A factualidade relevante e provada nos termos do artº 791º , nº 3 do Código do Processo Civil, aplicável subsidiariamente à audiência de julgamento nestes autos (artº 93º da Lei nº 98/97) é, conforme consta do despacho proferido, a seguinte: O 1° Demandado exerce funções como Director Geral dos Impostos desde 1997 e o 2° Demandado é Subdirector Geral dos Impostos desde o primeiro semestre de 2000. O 2° Demandado tinha as competências delegadas do 1° Demandado constantes do ponto 1.7 do Despacho 6181/01, despacho de delegação de competências do Director Geral dos Impostos, que consta dos autos e que se dá aqui como reproduzido; ainda, nos termos do ponto 4 do referido despacho o 2° Demandado era o substituto legal do Director Geral. O 1° Demandado, na sequência da publicação das Instruções n°1/99 da 2° Secção do Tribunal de Contas, relativas à organização e documentação das contas de responsabilidade dos Tesoureiros da Fazenda Pública, deu instruções verbais aos Directores de Finanças para procederem à assinatura da guia de remessa mod. n° 1 anexa às Instruções. Ao transmitir aquelas instruções verbais o 1° Demandado estava convicto que a Instrução n° 2 - em que se refere que a remessa das contas de gerência dos Tesoureiros deverá ser feita pela Direcção Geral dos Impostos - não colidia com o facto da guia ser assinada pelos Directores de Finanças. Em data incerta mas que se situa nos primeiros meses de 2000, o 1° Demandado foi confrontado com a devolução de algumas contas de gerência dos Tesoureiros de Finanças por parte do Tribunal de Contas. Em 12 de Maio de 2000 o Tribunal de Contas questionou o 1° Demandado, entre outras, pelo facto de a documentação não vir assinada pela entidade competente como determina a Instrução n°2 e documento mod. n° .1. Na sequência o 1º Demandado proferiu o Despacho 2/2000, cujo teor se dá aqui por reproduzido, nos termos do qual delegava nos Directores de Finanças respectivos a assinatura da guia de remessa mod. n°1 das contas de gerência dos Tesoureiros de Finanças. Nesse despacho o 1° Demandado pretendia conferir maior celeridade e agilidade à remessa das referidas contas de gerência ao Tribunal de Contas. Por ofício n°1085, de 17 de Maio de 2000 e que se dá como reproduzido, o 1° Demandado informava o Tribunal de Contas da delegação de competência de assinatura resultante do Despacho 2/2000 e pedia informação sobre se estava suprida a falta que o Tribunal havia assinalado anteriormente. O Tribunal de Contas nunca respondeu ao pedido concreto de informação e constante do ponto 5.a. do oficio 1085, de 17 de Maio enviado pelo 1° Demandado e não mais devolveu qualquer conta dos Tesoureiros de Finanças a esse título. 11.Em 15 de Maio de 2001, data limite para as contas de gerência do ano 2000, não tinham dado entrada no Tribunal de Contas todas as contas de gerência das Tesourarias de Finanças. Em 24 de Maio de 2001, o 2° Demandado através de oficio por si assinado em nome do Director Geral dos Impostos requereu ao Tribunal de Contas uma prorrogação de prazo de entrega das contas de gerência de 2000 dos Tesoureiros de Finanças, tudo conforme consta de documento junto aos autos e que se dá como reproduzido. Em 8 de Junho de 2001 foi deferido o pedido de prorrogação de prazo até 30 de Junho. Em 27 de Junho de 2001 e na sequência de instruções dos Demandados, o Director de Serviços de Planeamento e Estatística da Direcção Geral dos Impostos informou que, após diligências internas junto dos Directores de Finanças, 11 contas de gerência dos Tesoureiros de Finanças ainda não tinham sido remetidas ao Tribunal de Contas. Em 5 de Julho de 2001,o 2° Demandado, face ao teor da informação referida no número anterior, determinou aos Directores de Finanças que diligenciassem no sentido do envio urgente ao Tribunal de Contas das contas de gerência em falta, sem prejuízo das consequências no domínio da avaliação anual dos faltosos, que era reconhecidamente insuficiente. Este despacho do 2° Demandado foi publicitado aos Directores de Finanças dos distritos em que se situavam as Tesourarias de Finanças em falta. Entre 3 de Julho e 8 de Outubro de 2001, sem ter sido feito novo pedido de prorrogação de prazo, ou apresentada qualquer justificação, entraram no Tribunal as 25 contas de gerência das Tesourarias de Finanças constantes do doc. n°1, junto ao requerimento inicial do Ministério Público. Em 21 de Dezembro de 2001, data da entrada do requerimento inicial do Ministério Público, sem que tenha sido requerida qualquer prorrogação ou apresentada qualquer justificação, não tinham ainda dado entrada no Tribunal de Contas as contas de gerência de 2000 de 19 das 21 Tesourarias de Finanças constantes do doc. n°2 junto ao requerimento inicial uma vez que as contas da Tesouraria de Finanças Aveiro 2 e Valença já tinham sido remetidas em Maio de 2001. Os Demandados equacionaram um novo pedido de prorrogação de prazo de remessa das contas quando o prazo limite inicial estava findo (30/06/2001) mas acabaram por decidir não requerer nova prorrogação por considerarem que o Tribunal poderia entender impertinente esse pedido tendo optado por procurar resolver o problema. Actualmente ainda não foram remetidas ao Tribunal todas as contas de gerência de 2000. Os Demandados têm-se confrontado com a incapacidade de resposta de um número significativo de Tesourarias de Finanças face, designadamente, à exiguidade de meios humanos, falta de apoio informático adequado, agravada pelos estrangulamentos adicionais que resultam da dispersão geográfico e do número considerável de pessoas envolvidas nas cerca de 380 Tesourarias de Finanças. Os Demandados adquiriram a convicção de que o procedimento constante do Despacho 2/2000 não merecia reservas por parte do Tribunal de Contas face à não devolução de contas de gerência; antes, o Tribunal veio a receber as contas de gerência das Tesourarias de Finanças cujas guias de remessa estavam assinadas pelos Directores de Finanças dos respectivos distritos. Factos não provados: Todos aqueles que estão em contradição com os demais factos descritos como provados e, designadamente, que os demandados agiram de forma deliberada e consciente no intuito de não cumprir os prazos de remessa. III - O DIREITO A) O ENQUADRAMENTO LEGAL A Lei n.º98/97, de 26 de Agosto, que aprovou a Organização e o Processo do Tribunal de Contas, ( doravante referenciada por “Lei” ) previu, no seu artigo 58.º, diversas espécies processuais para a efectivação de responsabilidades financeiras indiciadas no âmbito da sua jurisdição. Entre elas, o processo de multa, se estiverem em causa factos susceptíveis de responsabilidade sancionatória ou quando se cominem multas e não haja processo específico previsto- art.º58.º-n.º1-d) e n.º5 da Lei. No âmbito da responsabilidade sancionatória, regulada na Secção III da Lei, o artigo 65.º elenca os actos e omissões dos responsáveis que tipificam infracções financeiras, enquanto que, no artigo 66.º se enunciam outros actos e omissões que, não constituindo infracção financeira, justificam uma sanção, atenta a censurabilidade das condutas: o traço comum é a falta injustificada dos deveres funcionais e de colaboração para com o Tribunal de Contas que todos os responsáveis de organismos e entidades sujeitos à jurisdição do Tribunal devem observar e efectivar para que a legalidade e o controlo financeiro se concretizem. São, em síntese, zonas de actuação processual, adjectiva, mas indispensáveis ao controlo financeiro externo e à legalidade financeira. A conduta que vem imputada aos Demandados é uma das que se mostram elencadas no preceito, na alínea a): “Pela falta injustificada de remessa de contas ao Tribunal, pela falta injustificada da sua remessa tempestiva ou pela sua apresentação com deficiências tais que impossibilitem ou gravemente dificultem a sua verificação” O prazo de remessa das contas de gerência ao Tribunal está definido na Lei. Assim, no âmbito da fiscalização sucessiva do Tribunal, o artº 52º – nº 4 determina que as contas das entidades que as devem prestar (artº 51º) serão remetidas ao Tribunal até 15 de Maio do ano seguinte àquele a que reportem. No caso dos autos, mostra-se comprovado que as contas de gerência de todas as Tesourarias de Finanças do ano 2000 não tinham dado entrada, atempadamente, no Tribunal. Aliás, e atenta a matéria de facto consubstanciada no ponto nº 20, provou-se que, mesmo à data de audiência de julgamento, ainda não tinham sido remetidas a Tribunal todas as contas de gerência em causa. B) A APLICAÇÃO DO DIREITO NOS AUTOS A factualidade provada nos autos permite, assim, considerar que está verificada a materialidade da conduta que vem imputada aos Demandados. Mas, não basta, porém, e como é sabido, a materialidade da conduta estar demonstrada, é necessário que a remessa tardia seja imputável aos Demandados e, ainda, que não haja causa de justificação que exclua a culpa do agente. Ora, e no que concerne à imputação do atraso aos Demandados, estes alegaram que não lhes competia, em termos objectivos e de acordo com a organização interna dos serviços, o envio das contas a Tribunal. Antes, tal tarefa e responsabilidade pertenceriam, respectivamente aos senhores Tesoureiros de Finanças e a cada um dos Senhores Directores de Finanças de cada distrito ou de cada Região Autónoma, relativamente às contas de gerência das tesourarias de finanças geograficamente localizadas nas respectiva circunscrições territoriais e, ainda ao Senhor Director-Geral do Tesouro, no caso da confirmação da conta de dinheiro. Por outro lado, e por força do Despacho nº 2/2000, de 12.05.00, o 1º Demandado havia delegado a sua competência para a assinatura da guia de remessa. Vejamos, então, esta questão, que é prévia, uma vez que, se se concluir que os Demandados não tinham o dever de remeter as contas de gerência das Tesourarias de Finanças não lhes pode ser assacada qualquer responsabilidade pelos atrasos verificados e em causa nos autos. Em 7 de Janeiro de 1999, na 2ª Secção deste Tribunal, e ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 6º, no nº 6 do artigo 52º e na alínea e) do nº 1 do artigo 78º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, foram aprovadas as Instruções nº 1/99, relativas à “Organização e documentação das contas de responsabilidade dos tesoureiros da Fazenda Pública”. Neste documento, publicado no D. R. II Série, de 15.02.99, determina-se, na clausula 6ª, que as instruções se aplicam: “ às contas de responsabilidade dos tesoureiros da Fazenda Pública a partir da gerência iniciada em 1 de Janeiro de 1999 e podem ser revistas sempre que o plenário da 2ª Secção o delibere, devendo as alterações ser integradas no seu texto”. Por outro lado, e nos termos da clausula 2ª , estipula-se que: “ as contas serão elaboradas e assinadas pelos responsáveis, nos termos do artigo 46º do Decreto-Lei nº 275-A/93, de 9 de Agosto, e terão declarações de conferidas, assinadas pelo respectivo director de finanças (relativamente à conta de documentos) e pelo director-geral do Tesouro (relativamente à conta de dinheiro)”. E, ainda, que: “Serão remetidas à Direcção-Geral do Tribunal de Contas, nos prazos legais, pela Direcção-Geral dos Impostos, por meio de uma guia em duplicado na qual conste a relação dos documentos enviados (modelo nº 1); a Direcção-Geral do Tribunal de Contas passará recibo desses documentos nos duplicados das guias de remessa”. Em consonância, o modelo 1 publicado em anexo – a guia de remessa em duplicado, da conta de gerência da Tesouraria da Fazenda Pública inseria, como entidade subscritora da remessa, “O Director-Geral dos Impostos”. Do que se expôs, resulta, de forma inequívoca, que as contas de gerência do ano 2000 das tesourarias de finanças devem se elaboradas e documentadas de acordo com as Instruções n.º1/99- art.º52.º-n.º6 da Lei, assinalando-se a intervenção múltipla dos tesoureiros, do director de finanças e do director-geral do Tesouro, relativamente à conta de documentos e à conta de dinheiro, respectivamente. Anota-se, aliás, que o Decreto-Lei nº 191/99, de 5 de Junho, que aprovou o regime da tesouraria do Estado, e que, no artº 51º-c), revogou o Decreto-Lei nº 275-A/93, de 9 de Agosto( a que se alude na cláusula 2ª das referidas Instruções), determinou, de forma clara, que as contas de gerência das tesourarias de finanças, devem ser elaboradas pelos respectivos responsáveis ( nº 1 do art.º7.º e n.º2º do artº 43º). Não é, porém, essa a questão que se suscita nos autos: não estamos a analisar como e quem deve elaborar as contas de gerência dos tesoureiros, mas de quem é a responsabilidade pela remessa das contas. Assim, não releva a argumentação expendida pelos demandados quanto ao facto de não possuírem competências próprias ou delegadas no que concerne à elaboração das questionadas contas de gerência. A remessa das contas de gerências dos tesoureiros de finanças é da responsabilidade da Direcção-Geral dos Impostos, como se determina na já referida cláusula 2.ª das Instruções n.º1/99. Essa responsabilidade não pode ser imputada à entidade D.G.I., enquanto tal, mas tem que ser individualizável, desde logo porque o incumprimento dos prazos pode justificar responsabilidade sancionatória prevista no n.º7 do art.º52.º e 66.º-n.º1-a) da Lei, como é o presente caso. Ora, a responsabilidade sancionatória, moldada nos princípios que informam a responsabilidade penal tem de ser susceptível de imputação a um determinado agente da Administração: todo o regime sancionatório financeiro, previsto na Secção III da Lei evidencia que, neste domínio, não é susceptível a responsabilização de pessoas colectivas ( que, em termos penais, vão sendo disso susceptíveis, ainda que em regimes excepcionais). Bastará relembrar que as multas são aferidas pelos vencimentos dos responsáveis, bem como os critérios de graduação da culpa. Serve isto para dizer que a responsabilidade da remessa das contas é, desde logo, imputável ao dirigente máximo dessa Direcção, uma vez que as Instruções, ao limitarem-se a referir a D.G.I., atribuem, “prima facie”, a responsabilidade ao seu director-geral. Aliás, é significativo que na guia de remessa das contas, cujo modelo se publica em anexo, a assinatura que aí se prevê seja a do “Director-Geral dos Impostos”. • Concluímos, assim, que a obrigação de remessa das contas de gerência dos tesoureiros de finanças recai sobre o Director-Geral dos Impostos, de acordo com as referidas Instruções do Tribunal, as quais, recorde-se, são vinculativas para os Serviços ( art.º6.º-b), 52.º-n.º6 e 78.º-n.º1-e) da Lei ) e só são revistas se assim o deliberar o plenário da 2.ªSecção, devendo as mesmas serem integradas no texto (cl. 6.ª das Inst.). A obrigação de remessa das contas de gerência dos tesoureiros de finanças não se confunde nem se esgota com a assinatura na guia de remessa. Em nosso entender, a assinatura é uma formalidade que deverá ser cumprida, conforme consta do modelo da guia de remessa, pelo Director-Geral dos Impostos. Como se comprovou, este veio a proferir o despacho n.º2/2000, de 12 de Maio, nos termos do qual delegou nos Directores de Finanças das respectivas áreas, a assinatura da guia de remessa modelo 1, anexa às Instruções n.º1/99. A delegação de assinatura foi feita invocando o art.º30.º da Lei n.º49/99, de 22 de Junho. E, a nosso ver, bem. Na verdade, a Lei nº 49/99, que estabeleceu o estatuto, entre outros, do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central do Estado, consignou no seu artº 30º que: “a delegação de assinatura da correspondência ou de expediente necessário à instrução dos processos é sempre possível em qualquer funcionário”. Mas, como dissemos, a delegação de assinatura não se confunde com a delegação do dever de remessa das contas de gerência. Aquela mais não é do que um forma de, como se refere no despacho n.º2/2000, “agilizar a remessa” das contas ao Tribunal. O dever de remessa é mais abrangente, de natureza substantiva, que se impõe às entidades elencadas no art.º51.º- n.º1 da Lei, sendo um dos principais deveres dos responsáveis dos serviços do Estado, afim de permitir ao Tribunal, através da sua 2.ª Secção, aferir da legalidade, regularidade, fidedignidade- art.º53.º e 54.º da Lei. No elenco das entidades obrigadas à prestação de contas, vêm, expressamente, indicados “ Os serviços que exerçam funções de caixa da Direcção-Geral do Tesouro, da Direcção-Geral das Alfândegas e da Direcção-Geral dos Impostos ( art.º51.-n.º2-a) da Lei). Por sua vez, o Decreto-Lei nº 191/99, de 5 de Junho, que aprovou o regime da tesouraria do Estado, e a que já aludimos, estipula, no art.º 7º- nº 1, que as tesourarias da Fazenda Pública são serviços com funções de caixa pelo que a obrigação legal de prestar contas ao Tribunal assume uma natureza substantiva, directamente resultante da Lei e para os fins constitucionalmente consagrados ao Tribunal (art.º214.º da Constituição). É evidente que, no âmbito da concretização deste dever de remessa se insere a formalidade de assinar a guia de remessa da conta ao Tribunal, assim como todo o procedimento prévio de elaboração da conta. Mas estes actos de cariz adjectivo devem ter, como fim e objectivo, cumprir o dever legal de prestar contas ao Tribunal, no prazo e nas condições estipuladas na Lei e nas Instruções do Tribunal. E este dever legal de prestar tempestivamente as contas ao Tribunal recai, conforme as Instruções n.º1/99, na Direcção-Geral de Impostos, e, subjectivamente, no seu Director-Geral e ou de quem o represente. O 2.º Demandado, a propósito da qualidade em que interveio, alegou que nunca actuou em representação ou por delegação do 1.º Demandado, antes, enquanto substituto deste, nas suas faltas ou impedimentos. Não ficou, porém, provado tal facto; antes, o que se apurou (facto n.º2) foi que o 2.º Demandado, por força do despacho de delegação de competências n.º6181/01, do Director-Geral dos Impostos, para além de ser o seu substituto legal ( item IV), tinha “ competência para a prática de quaisquer actos decorrentes das minhas competências próprias” – ponto n.º 1.7 do despacho. Assim, todos os despachos e requerimentos proferidos pelo 2.ºDemandado no âmbito do procedimento em causa nos autos têm que ser inseridos e compreendidos no âmbito dos amplos poderes que lhe foram delegados pelo 1º Demandado, poderes esses que incluíam a prática de todos e quaisquer actos decorrentes da competência própria do 1º Demandado. Retomando a análise sobre a quem impendia a responsabilidade pelo dever de prestar, tempestivamente, as contas de gerência das tesourarias de finanças ao Tribunal, e resolvida a questão da alegada incompetência do 2º Demandado, dir-se-á que toda a actuação de ambos neste procedimento evidencia uma activa solidariedade funcional e um claro entendimento de que esse dever de prestação tempestiva de contas lhes era funcionalmente imputável. Só assim se entende que: I. Conhecendo a omissão de remessa de contas no limite do prazo legal (15.05.01), logo em 24 de Maio, o 2.ºDemandado, em nome e representação do 1.º Demandado, tenha requerido ao Tribunal de Contas uma prorrogação do prazo” de entrega das contas de gerência previsto no n.º4 do citado art.º52.º da Lei acima referida…”. Ao requerer a prorrogação do prazo, o 2.ºDemandado não podia deixar de estar convicto da legitimidade para o pedido, legitimidade essa que foi reconhecida pelo Tribunal, quando o seu requerimento foi deferido e comunicado ao 1.ºDemandado, conforme ofício junto aos autos. II. Na sequência do deferimento do prazo, os Demandados tenham ordenado todas as diligências que constam dos factos n.º14; 15;16, e em que ressalta uma evidente preocupação pelas consequências funcionais das omissões de remessa das contas ainda em falta. III. Os Demandados tenham equacionado um novo pedido de prorrogação do prazo, após ter expirado o prazo de 30.6.01, e que tenham entendido não o fazer por poder vir a ser considerado impertinente pelo Tribunal (facto n.º19). Em síntese: os Demandados eram os responsáveis pelo cumprimento do dever legal de prestação atempada das contas de gerências dos tesoureiros de finanças, e disso tinham consciência quando actuaram no âmbito do procedimento em análise nos autos. • Vejamos, agora, se o incumprimento do dever de prestar atempadamente as contas de gerência dos tesoureiros de finanças deve ser considerado como injustificado. Como já dissemos, a responsabilidade sancionatória exige, como condição de punibilidade, que tenha havido uma acção ou omissão culposa por parte dos Demandados. • A matéria provada nos autos leva a considerar tal incumprimento como injustificado. Num primeiro momento- quando o prazo legal já estava ultrapassado- ainda houve um pedido de prorrogação, o qual foi objecto de deferimento pelo Tribunal. Porém, esgotado o novo prazo em 30.6.01, continuaram a faltar contas de gerência, que vieram a ser remetidas nos meses seguintes, sem qualquer justificação pelo atraso e sem ter sido pedida nova prorrogação dos prazos- factos n.º17,18. Anota-se que, à data da audiência de julgamento ainda não tinham sido remetidas todas as contas de gerência do ano 2000- facto n.º20- ou seja, cerca de um ano após o termo do prazo legal. E, sem qualquer explicação ou justificação ao Tribunal. Os Demandados equacionaram pedir nova prorrogação, mas não o fizeram porque o “ Tribunal poderia entender impertinente esse pedido” (facto n.º19). Considera-se, porém, que impertinente é não cumprir um dever legal e não apresentar ao Tribunal as explicações e as justificações que permitam relevar ou não a falta. Sem nenhuma justificação e perante atraso tão dilatado, os Demandados não podem esperar que a omissão seja justificada. • Este procedimento evidencia desleixo, falta de cuidado e zelo no cumprimento dos preceitos legais e no desempenho diligente dos deveres funcionais que se impõe observar no âmbito da legalidade financeira. Como consta do despacho relativo à matéria de facto, deu-se como não provado que” os demandados agiram de forma deliberada e consciente no intuito de não cumprir os prazos de remessa ”, o que afasta o dolo, a intenção de incumprir. Mas, como se referiu, se tivesse havido o cuidado exigível, esta situação não ocorreria. • Daí a negligência, que, nos termos do disposto no art.º66.º-n.º3 da Lei n.º98/97, é suficiente para se ter como verificada a infracção. C) DA MEDIDA DA PENA Nos termos do artigo 66.º-n.º2 da Lei n.º98/97, as infracções aí previstas são punidas com multa que tem, como limite mínimo, 50.000$00., e como limite máximo, 500.000$00. Se as infracções forem cometidas por negligência, o limite máximo será reduzido a metade. No caso em apreço, e verificada a infracção e o seu cometimento por negligência, temos que os Demandados poderiam ser sancionados com uma multa entre 50.000$00 e 250.000$00. O Ministério Público peticiona uma multa de € 1245 (250.000$00), ou seja, a multa máxima em caso de negligência. A graduação da multa obedece aos critérios estipulados no n.º2 do art.º67.º da Lei: “ O Tribunal gradua as multas tendo em consideração a gravidade do facto e as suas consequências, o grau de culpa, o montante material dos valores públicos lesados ou em risco, o nível hierárquico dos responsáveis, a sua situação económica e a existência de antecedentes “. Tendo em atenção estes critérios, consideram-se, como elementos atenuativos, as diligências que foram ordenadas para o envio urgente das contas em falta, e que constam dos factos n.º15 e 16; as carências de ordem material e de meios humanos, bem como a dispersão geográfica e o número de tesourarias envolvidas, conforme consta do facto n.º21, e que permitem atenuar o grau de culpa dos Demandados, que, “de per si” é já diminuto, face à constatação de que agiram negligentemente. • Assim, graduam-se as sanções num valor próximo do mínimo legal possível- € 374,10 (75.000$00). IV- DECISÃO Do exposto, e sem necessidade de mais considerações, decide-se: i. Julgar parcialmente improcedente o pedido formulado pelo Ministério Público, absolvendo os Demandados da infracção que lhes era imputada a título de dolo, mas condená-los, a título de negligência, pela prática da infracção ao disposto no artigo 52º-n º 4, punida no artigo 66º, nº 1, alínea a) e nº 2, ambos, da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, na multa de € 374,10 (75.000$00), a cada um, atento o concreto grau de culpa (art.º67.º-n.º2 da Lei n.º98/97); ii. Condenar os Demandados em emolumentos, no mínimo, nos termos do disposto no artigo 14.º do Dec-Lei n.º66/96, de 31 de Maio. iii. Registe e Notifique. Lisboa, 21 de Maio de 2002 O Juiz Conselheiro ( Carlos Alberto Lourenço Morais Antunes)