9551353 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9551353
Acórdão
Descritores: Desconto bancário, Natureza jurídica, Regime aplicável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018178
Nr Documento: RP199604229551353
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6363f8416aa808d18025686b0066d488CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9551353.FA
Sumário
O contrato do desconto bancário é um contrato misto de mútuo mercantil e de dação pro solvendo por cujas regras se rege na falta ou insuficiência de estipulações próprias. Um " parecer " sobre a proposta de desconto contido no verso desta e aceite pela gerência do banco faz parte integrante do contrato de desconto.