037991 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Correia de Paiva
Processo: 037991
Acórdão
Descritores: Reformatio in pejus, Admissibilidade, Acusação, Condenação por factos diversos, Pressupostos, Atentado ao pudor, Erro sobre elementos de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026219
Nr Documento: SJ198511200379913
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7f3daa5afae63804802568fc003b0827CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:037991.CC
Sumário
O tribunal superior não pode reformar a decisão nos aspectos contemplados nos diversos números do artigo 667 do Código de Processo Penal de 1929. O artigo 448 do mesmo diploma, possibilita a condenação por infracção diversa daquela por que o réu foi acusado, com fundamento nos factos alegados pela defesa ou dos que resultam da discussão da causa se, neste último caso, tiver por efeito diminuir a pena. No âmbito dos crimes sexuais, o erro relativamente à idade da ofendida, exclui o dolo, por mais censurável que, em concreto, ele se revele.