037991 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O tribunal superior não pode reformar a decisão nos aspectos contemplados nos diversos números do artigo 667 do Código de Processo Penal de 1929. II - O artigo 448 do mesmo diploma, possibilita a condenação por infracção diversa daquela por que o réu foi acusado, com fundamento nos factos alegados pela defesa ou dos que resultam da discussão da causa se, neste último caso, tiver por efeito diminuir a pena. III - No âmbito dos crimes sexuais, o erro relativamente à idade da ofendida, exclui o dolo, por mais censurável que, em concreto, ele se revele.