9651387 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Ribeiro
Processo: 9651387
Acórdão
Descritores: Suspensão de deliberação social, Prazo de caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021688
Nr Documento: RP199707039651387
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7891a7491b5375a68025686b0066f960CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651387.34
Sumário
I - O prazo de 5 dias, para propor procedimento cautelar de suspensão de deliberação social, é de caducidade, correndo por isso continuamente.