087164 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Torres Paulo
Processo: 087164
Acórdão
Descritores: Custas, Erro notório, Correcção oficiosa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028099
Nr Documento: SJ199509260871641
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8dc345f7cb642250802568fc003ae983CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087164.3F
Sumário
É de corrigir a decisão da condenação do Réu em custas quando o certo seria a condenação do Autor que recorreu tendo sido negada a revista, visto se estar perante um lapso manifesto (artigo 667 do Código do Processo Civil, aplicável ex vi dos artigos 732 e 716 do mesmo Código).