021087 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 021087
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Amnistia, Extinção da instancia, Impossibilidade superveniente da lide
Recorrente: Ludovino , Manuel
Recorridos: Minai
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI DE 1984/02/07.
Nr Convencional: JSTA00023347
Nr Documento: SA119871006021087
Data de Entrada: 28/06/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9ebbabc1a4636980802568fc00377ccbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:021087.9C
Sumário
Tendo a Administração, na pendencia de recurso contencioso que tem por objecto um acto de punição disciplinar, aplicado a amnistia prevista no artigo 1, d)d), da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, declarando expressamente a extinção do procedimento disciplinar, aquele recurso perdeu o seu objecto. Como tal, deve declarar-se extinto o recurso, por impossibilidade superveniente da lide (artigo 287, e), do Codigo de Processo Civil).