9430096 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9430096
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Requisitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00010550
Nr Documento: RP199403239430096
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3ff16662be79a6578025686b00669851CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430096.38
Sumário
Passados cheques para cumprimento de cláusula estabelecida em transacção judicial, a favor do mandatário da parte contrária, por falta de provisão dos mesmos, este último sofre o prejuízo correspondente ao valor de tais cheques, desde logo por estar obrigado a prestar contas pelo exercício do mandato. Os ditos cheques não podem considerar-se de "garantia" quando se demonstrou que foram emitidos para cumprimento, embora diferida ou em prestações, de obrigação assumida na referida transacção.