081778 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vassanta Porombo Tambá
Processo: 081778
ACORDAO
Descritores: Casa da morada de família, Recurso, Recurso de apelação, Recurso de agravo, Divórcio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00013306
Nr Documento: SJ199201150817781
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7596463479f2484e802568fc003a9a25
Sumário
É de apelação, e não de agravo, o recurso próprio da sentença que, em incidente após divórcio decretado, atribui a casa de morada de família a um dos ex-cônjuges.
