0010022 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0010022
Acórdão
Descritores: Inovação, Condomínio, Autorização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006927
Nr Documento: RL199605300010022
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/918c77d01f985dc38025680300046fd5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0010022.17
Sumário
As inovações não são simples reparações ou reconstituições de coisas, antes cabendo em tal conceito tanto as alterações introduzidas na substância ou na forma da coisa, como as modificações estabelecidas na afectação ou destino da coisa. Carece de autorização dos demais condóminos a instalação de chaminé de fogão de sala que atravessa a placa de cobertura da fracção do prédio em regime de propriedade horizontal que subjaz ao telhado e o próprio telhado.