0078139 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Margarida Vieira de Almeida
Processo: 0078139
Acórdão
Descritores: Abuso de confiança agravado, Depósito, Depositário
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00031325
Nr Documento: RL200101250078139
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ca30da4719daf3a480256a5a00460f29CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0078139.36
Sumário
Não é subsumível à previsão da alínea b) do nº 2 do art. 300º do C.Penal/82, ou 205º, nº 5 do C.Penal/95 (crime abuso de confiança agravado), a conduta do agente que não recebeu as coisas em depósito por imposição da Lei, mas sim por força das funções que desempenhava no âmbito do contrato de trabalho que tinha com a assistente.