0078139 - Tribunal da Relação de Lisboa

Não é subsumível à previsão da alínea b) do nº 2 do art. 300º do C.Penal/82, ou 205º, nº 5 do C.Penal/95 (crime abuso de confiança agravado), a conduta do agente que não recebeu as coisas em depósito por imposição da Lei, mas sim por força das funções que desempenhava no âmbito do contrato de trabalho que tinha com a assistente.