9920473 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9920473
ACORDAO
Descritores: Arresto, Oposição, Levantamento da providência cautelar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026993
Nr Documento: RP199910129920473
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/56f591c21dc880bf8025686b006736cc
Sumário
I - No arresto decretado sem prévia audiência do requerido que depois deduz oposição alegando inexistência do crédito invocado pelo autor, o juiz pode, embora sem ignorar a prova feita por este requerente da providência cautelar, valorar mais a prova dos factos da oposição, considerando não haver crédito algum.