043248 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brito Camara
Processo: 043248
Acórdão
Descritores: Seguro automóvel, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030722
Nr Documento: SJ199607030432483
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/85636aa10098a654802568fc003b1491CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:043248.26
Sumário
Não constitui requisito de validade do contrato de seguro automóvel a indicação, no mesmo, da pessoa que seja dona do veículo. Do ponto de vista da função que o contrato desempenha na vida real, verdadeiramente o que interessa é que o veículo segurado esteja determinado e identificado.