Quando foi proferido o acórdão 031849?

O acórdão foi proferido em 03 de junho de 1993.

Acórdão STA (1993) — Instituto superior militar

Acórdão

031849

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de junho de 1993
Relator: Ribeiro da Cunha

Instituto superior militarCurso de formaçãoAlunoAjudas de custoSubsídio de alimentaçãoSubsídio de alojamentoAbonoActo de liquidaçãoActo administrativo definitivo e executórioCaso decididoCaso resolvidoActo confirmativoProcessamento de abonos

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART268 N4.
LPTA85 ART25 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC31347 DE 1993/05/11.; AC STA PROC10377 DE 1990/06/19.; AC STA PROC13174 DE 1981/05/07.; AC STAPLENO PROC10317 DE 1983/04/20.; AC STA PROC18694 DE 1987/06/09.; AC STA PROC17718 DE 1990/05/24.; AC STA PROC29134 DE 1991/04/30.; AC STA PROC28359 DE 1992/03/05.

Sumário

I- O acto de processamento ou de liquidação de ajudas de custo é acto administrativo, que não impugnado se firma na ordem jurídica como "caso resolvido" ou "caso decidido".

II- Assim, o acto que pronunciando-se sobre pretensão mantém o anterior acto firmado, através de sucessivos actos de liquidação de ajudas de custo não impugnados, verificando-se os mesmos pressupostos de facto e de direito é acto confirmativo.

Texto integral não disponível

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