046712 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 046712
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Prestação de serviços, Fornecimento de bens, Recurso contencioso, Processo especial
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00056241
Nr Documento: SA120010327046712
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2db600882c1672cb80256afe00532de5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046712.8D
Sumário
O Dec-Lei n° 134/98, de 15.5, veio institucionalizar um regime jurídico, que é único e obrigatório, para os recursos contenciosos dos actos administrativos relativos à formação de contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens.