96P440 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nunes da Cruz Nunes da Cruz
Processo: 96P440
Acórdão
Descritores: Insuficiência da matéria de facto provada, Contradição insanável da fundamentação, Fundamentação, Nulidade de acórdão, Irregularidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00032347
Nr Documento: SJ199610030004403
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a6a40b1fe03b0514802568fc003b44f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96P440.C2
Sumário
A insuficiência da matéria de facto consiste em não bastarem os factos provados para justificarem a decisão proferida, por se verificar uma lacuna no apuramento da matéria de facto necessária para uma decisão de direito. A contradição de fundamentação como vício relevante, tanto pode respeitar à fundamentação da matéria de facto, como à contradição na própria matéria de facto. Se resultar do texto da decisão que foi apreciada e considerada toda a matéria alegada na contestação, a falta de indicação sumária das conclusões contidas na contestação não constitui nulidade, mas simples irregularidade. Já constitui, porém, nulidade do acórdão, a falta de enumeração dos factos provados e não provados, dada a imposição do n. 2 do artigo 374, do Código de Processo Penal. No caso de não serem enumerados, só podem considerar-se como não provados os factos que forem incompatíveis com os que foram dados como provados, se houver a certeza de que os mesmos foram investigados. É nulo o acórdão que não se pronunciar sobre factos alegados na contestação com inegável relevância jurídica, v.g. por influírem na determinação da pena.