013619 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 013619
Acórdão
Descritores: Secção do contencioso tributário, Poderes de cognição, Ampliação da matéria de facto, Matéria de direito, Questão prejudicial
Recorrente: Sena , Maria
Recorridos: Chefe Serviço Despacho da Alfandega de Lisboa - Ministerio Publico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00033793
Nr Documento: SA219911127013619
Data de Entrada: 18/09/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b7faf90f78321f90802568fc0038d41dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013619.46
Sumário
Nos precisos termos do art. 21 n. 4 do ETAF, a Secção do Contencioso Tributário do STA apenas conhece da matéria de direito nos precessos inicialmente julgados pelos tribunais tributários de 1. instância e pelos tribunais fiscais aduaneiros. Questionando-se a existência de acto administrativo destacável ou prejudicial, praticado no decurso do processo de liquidação, que obstaria ao conhecimento de vícios a esta imputados no respectivo recurso mas àquele referentes, e sendo a decisão recorrida, do tribunal de instância, omissa quer quanto à própria existência daquele acto quer do seu conteúdo e circunstancialismo factual, há que proceder à ampliação da matéria de facto a tais aspectos atinentes, que possibilite a pretendida decisão de direito.