048187 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 048187
Acórdão
Descritores: Arguido, Revogação da suspensão da execução da pena, Cúmulo jurídico de penas, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00028241
Nr Documento: SJ199510190481873
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2949dbc34fb7ad06802568fc003b1222CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048187.B9
Sumário
Quando o arguido comete posteriormente outro crime de modo a dever ser revogada a suspensão da pena aplicada ao primeiro, esta pena deve acrescer à que vier a ser aplicada pelo segundo crime, não materialmente, mas em cúmulo jurídico.