9830706 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9830706
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Excesso de pronúncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024294
Nr Documento: RP199810159830706
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/11ff366ddb9196af8025686b00671ec2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830706.F4
Sumário
I - O excesso de pronúncia existe quando o juiz, fora do âmbito das questões de que a lei lhe impõe o conhecimento oficioso, se ocupe ( conheça ) de questões não suscitadas pelas partes, violando o princípio da correspondência entre a acção e a sentença.