355/04-2 - Tribunal da Relação de Évora

Porque excepcional, a norma do nº 1 do artº 686º do CPC não permite a sua aplicação analógica à reclamação contra o indeferimento ou retenção do recurso, o que vale por dizer que o prazo para tal reclamação (10 dias) se conta da notificação do despacho que não admita ou retenha o recurso.

I. Inconformado com o despacho que, por extemporâneo, lhe indeferiu o recurso de agravo que interpusera do despacho do 1º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de …, proferido no âmbito dos autos de execução sumária n.º …, em que é exequente A e executado B, dele reclamou a exequente, nos termos do artº 688º do CPC, louvando o seu inconformismo nos seguintes fundamentos:

1- Quando se requer a aclaração de um despacho judicial, o seu prazo interrompe e só recomeça após a notificação da resposta à aclaração, conforme decorre do artº 670° do C PC

2- A exequente foi notificada do despacho em 13.11.03 pelo que o prazo de recurso terminava em 24.11.03, data em que o mesmo foi apresentado.

3- Assim, deve o referido recurso ser admitido por tempestivo.

Mantido o despacho reclamado e observado o disposto no n.º 4 do cit. artº 688º, o executado remeteu-se ao silêncio.

Cumpre decidir.

A questão que reclama solução consiste em saber se o recurso pela exequente interposto – mas não admitido, por extemporâneo, pelo despacho reclamado – foi ou não atempadamente interposto.

Para decidir tal questão há que, liminarmente, ponderar o seguinte quadro circunstancial:

Por despacho de 25SET03, foi indeferido, in limine, o requerimento executivo, de cujo teor a exequente foi notificada por carta registada, expedida em 29SET03.

Em 6OUT03 – alegando que “se encontra junto aos autos o documento que serve de título executivo a fls 4 verso do documento junto como n.º1” – veio a exequente requerer a aclaração daquele despacho.

Considerando que “a opinião do tribunal quanto à existência, ou não, de título executivo encontra-se expressa no despacho de fls. 15”, pelo que não existe qualquer dúvida a esclarecer, erro material ou nulidade que possa ou cumpra ser esclarecida, sanada ou reformada”, foi tal requerimento indeferido, por despacho exarado em 13OUT03 e notificado à exequente por carta registada expedida em 14OUT03, considerando-se, pois, a notificação feita em 17OUT03 (artº 254º, n.ºs 2 e 4 do CPC).

Em 21OUT03, pediu a exequente a aclaração do referido despacho proferido em 13OUT03, através de requerimento de igual teor ao apresentado em 6OUT03, sobre o qual recaíra este último despacho, de cujo teor a exequente havia já sido notificada (por carta registada, expedida em 14OUT03, como se referiu).

Com esse fundamento (sobre o requerido havia já recaído despacho, de cujo teor a exequente havia já sido notificada) foi indeferido o requerido em 21OUT03, por despacho de 23OUT03, de cujo teor foi notificada a exequente, por carta registada, expedida em 24OUT03.

Em 4NOV03, requereu a exequente, com êxito, novo esclarecimento, mas agora do despacho proferido em 23OUT03, “determinando que o mesmo seja dactilografado, pois não consegue ler o texto manuscrito”.

Notificada, em 10NOV03, do despacho que atendeu a última das suas referidas pretensões, interpôs a exequente recurso de apelação da decisão proferida em 13OUT03, através de requerimento expedido em 12NOV03, o qual deu entrada na secretaria do tribunal em 13NOV03, referindo no mesmo requerimento que o recurso “tem como fundamento o artº 678º, n.º 6 do CPC.”

Louvando-se no disposto no artº 687º, n.º 3 do CPC e considerando que o respectivo prazo de interposição terminara em 27OUT03, o Mº Juiz não admitiu o recurso, com fundamento na sua extemporaneidade.

Notificada, por carta registada, remetida em 20NOV03, do despacho que não lhe admitiu o recurso, requereu a exequente, em 24NOV03, o seguinte “esclarecimento” sobre esse despacho:

“1- Nos termos do disposto no art° 670° do CPC, o prazo só começa a decorrer depois de notificada a decisão proferida sobre o requerimento de pedido de aclaração.

Ora,

2- A exequente foi notificada do despacho em 13.11.03, pelo que o prazo de recurso terminará em 24.11.03.

3- Salvo melhor opinião o recurso interposto está em tempo.

Pelo que,

4- Deve o mesmo ser admitido.”

Por “manifestamente infundado”, viria tal pedido de esclarecimento a ser desatendido, por despacho de 2DEZ03.

Notificada do teor desse despacho, alegando que “não consegue ler o texto manuscrito”, requereu a exequente, com êxito, que o mesmo fosse dactilografado.

Notificada do despacho dactilograficamente transcrito, por carta registada expedida em 19DEZ03, ao abrigo do disposto no cit. artº 688º, reclamou a exequente /recorrente, em 13JAN04, via fax, do despacho que não admitiu o recurso.

Passadas em revista as vicissitudes do processo com relevo para a decisão, dir-se-á que a reclamação está votada ao insucesso, desde logo porque extemporaneamente apresentada.

Com efeito, notificada do despacho que não admitiu o recurso, por carta registada, expedida em 20NOV03, a exequente só em 13JAN04 reclamou, nos termos do artº 688º do CPC, contra aquele despacho.

É certo que, entretanto, em 24NOV03, requereu o “esclarecimento”, acima transcrito, sobre aquele despacho.

É inquestionável que, requerendo alguma das partes a rectificação, aclaração ou reforma da decisão, nos termos do artº 667º e do n.º 1 do artº 669º do CPC, o prazo para o recurso só começa a correr depois de notificada a decisão proferida sobre o requerimento. Di-lo, apertis verbis, o n.º 1 do artº 686º do cit. código.

Só que a excepcionalidade deste normativo não permite a sua aplicação analógica à reclamação, o que vale por dizer que o prazo para a reclamação (10 dias) se conta da notificação do despacho que não admita ou retenha o recurso, nos termos do n.º 2 do cit. artº 688º.

Todavia, ainda que assim não se entendesse, a reclamação estaria votada ao malogro, por outra razão.

Como se referiu, não se questiona que, requerendo alguma das partes a rectificação, aclaração ou reforma da decisão, nos termos do artº 667º e do n.º 1 do artº 669º do CPC, o prazo para o recurso (10 dias - artº 685º do CPC) só começa a correr depois de notificada a decisão proferida sobre o requerimento (e não sobre os sucessivos requerimentos).

Só que a reclamante omite um dado importante: notificada do teor do mencionado despacho proferido em 13OUT03 – que, considerando não existir “qualquer dúvida a esclarecer, erro material ou nulidade que possa ou cumpra ser esclarecida, sanada ou reformada”, indeferiu a requerida aclaração – a exequente reiterou o pedido de aclaração daquele despacho, louvando-se no mesmo fundamento (usando até as mesmas palavras) em que alicerçara o pedido de aclaração (sobre o despacho que indeferiu liminarmente o requerimento executivo), apresentado em 6OUT03, e sobre o qual recaíra o referido despacho de 13OUT03, ou seja, o despacho recorrido.

A decisão recorrida é, pois, o despacho – exarado em 13OUT03 – que indeferiu o requerimento de esclarecimento do despacho proferido em 25SET03, requerimento esse apresentado em 6OUT03.

Ora, do despacho que indeferir o requerimento de rectificação, esclarecimento ou reforma não cabe recurso.

É o que estatui o n.º 2 (1º segmento) do artº 670º do CPC.

É certo que a reclamante refere no respectivo requerimento de interposição que o recurso “tem como fundamento o artº 678º, n.º 6 do CPC.”

O recurso deveria, porém, ter sido interposto da decisão aclaranda (o despacho que indeferiu, in limine, o requerimento executivo, proferido em 25SET03) e não da decisão que indeferiu o requerido esclarecimento, que mais não é que o dies a quo para a interposição do recurso daquela decisão, como flui do dispositivo do n.º 1 do artº 686º.

E o requerimento de esclarecimento do despacho recorrido mais não é também, como se referiu, que a “reedição” do anterior requerimento de esclarecimento que desencadeou o despacho recorrido.

E- a menos que o despacho datado de 13OUT03 fosse tão obscuro ou tão ambíguo que a exequente ficasse mergulhada na dúvida, o que, manifestamente, não é o caso – não podia a exequente pedir a aclaração do despacho que indeferiu a aclaração, sob pena de o pedido de aclaração se converter em despacho meramente dilatório, eternizando-se o prazo para a interposição do recurso ou para o trânsito da decisão em julgado.

Conclui-se, pois, que – notificada a exequente por carta registada, expedida em 14OUT03, do despacho que indeferiu o requerimento de esclarecimento apresentado em 6OUT03 - à data da interposição do recurso (12NOV03), já o respectivo prazo se encontrava, há muito, esgotado.

Tanto basta para, sem necessidade de mais amplas considerações, se concluir que o recurso não poderia ser admitido.

III- Face ao exposto, na improcedência da reclamação, confirma-se o despacho reclamado.

Custas pela reclamante, com a taxa de justiça reduzida a ¼ (artº 15º, n.º 1, al. u) do CCJ, na redacção anterior ao DL n.º 324/2003, 27DEZ, aplicável ex vi dos artºs 14º e 16º deste último diploma).

Évora, 10 de Fevereiro de 2004.