040924 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cerqueira Vahia
Processo: 040924
Acórdão
Descritores: Trafico de estupefacientes, Estupefaciente, Quantidade diminuta, Poderes do supremo tribunal de justiça, Convolação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00004038
Nr Documento: SJ199009190409243
Referência Publicação: BMJ N399 ANO1990 PAG260
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/336674bb308c48dc802568fc003973fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040924.81
Sumário
Se a quantidade total de droga detida pelo agente excede a minima necessaria para o consumo individual durante um dia, não se mostra perdido o tipo de crime punido no artigo 24 do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro (Trafico de quantidades diminutas). Assim, o crime cometido e o de trafico de estupefacientes previsto e punido pelo artigo 23 do Decreto-Lei n. 430/83. O Supremo Tribunal de Justiça não esta impedido de proceder a alteração de incriminação e de modificação de qualificação juridico-criminal dos factos apurados - - artigos 402 e 403 do Codigo de Processo Penal.