0020734 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 0020734
Acórdão
Descritores: Servidão de passagem, Obras, Alteração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029828
Nr Documento: RP200006270020734
Referência Publicação: CJ T3 ANOXXV PAG220
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cdebe1bec334723f80256976004a6af1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020734.7E
Sumário
Na servidão de aqueduto o elemento característico e diferencial é o cano ou rego condutor que atravessa prédio ou prédios alheios. O direito de servidão compreende tudo o que é necessário para o seu uso e conservação, sendo lícito ao proprietário do prédio dominante fazer obras no prédio serviente desde que não torne mais onerosa a servidão. Se o dono do prédio dominante aprofundou o rego nuns locais e elevou a cota noutros, colocando no respectivo leito um artefacto de cimento, denominado "meia cava", tendo também, nalguns locais, alargado o rego e alterado alguns galhadouros, que o proprietário do prédio serviente nele tinha para derivação da água, que também lhe pertence, o que dificulta e até impossibilita o desvio da água para os seus terrenos, esta alteração não é consentida pelo artigo 1566 do Código Civil.