0030766 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moreira Alves
Processo: 0030766
Acórdão
Descritores: Falência, Graduação de créditos, Instituto público, Privilégio creditório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029910
Nr Documento: RP200007130030766
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/876fe98a9876b2548025697d0038964aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030766.1D
Sumário
Não sendo de considerar o Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) como Estado no sentido restrito de administração central e directa, a declaração de falência não afecta os privilégios creditórios de que goza aquele instituto público. Recaindo hipoteca sobre um barco, sendo este apenas um imóvel para efeitos de registo e em tudo o mais sujeito ao regime das coisas móveis, gozando o Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) do privilégio mobiliário geral, este tem de ceder perante o direito real de garantia constituído pela hipoteca a favor de instituição bancária, sendo o seu crédito graduado depois.