023683 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 023683
Acórdão
Descritores: Contrato de direito privado, Camara municipal, Declaração negocial, Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso contencioso, Competencia dos tribunais administrativos
Recorrente: Conservas Iris Lda
Recorridos: Cm de Ponte de Sor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00024212
Nr Documento: SA119860724023683
Data de Entrada: 13/03/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR CIV - DIR CONTRAT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/72eb394d9dcee54b802568fc0037878cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:023683.AE
Sumário
Não constitui acto definitivo e executorio, não sendo, por isso, susceptivel de recurso contencioso, a deliberação tomada por uma Camara de rescindir, por alegado incumprimento do comprador, a venda em hasta publica de um talhão de terreno para construção. Tal deliberação constitui mera declaração negocial, sem força impositiva cuja apreciação não e da competencia dos tribunais administrativos.