022369 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 022369
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Pedido hipotético
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Gonçalves , Joaquim - Fazenda Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TFA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00053186
Nr Documento: SA219980401022369
Data de Entrada: 07/01/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6bd4dd23911d6c07802568fc003a1900CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022369.73
Sumário
É inadmissível o pedido de revogação da decisão recorrida, a fim de que se proceda a nova liquidação, a contrastar com a anterior, por forma a que se opte pela mais favorável ao contribuinte impugnante, quando se alega a eventualidade de nesta ter sido liquidado imposto automóvel em excesso.