9640700 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9640700
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Dano, Danos patrimoniais, Portador legítimo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019486
Nr Documento: RP199611069640700
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/56742119b9a194ab8025686b0066dec2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640700.D4
Sumário
Tendo o cheque sido passado sem a indicação expressa de " à ordem de ", e sido entregue pelo sacador à demandante para pagamento de ordenados de que o marido desta era credor, existirá prejuízo patrimonial se o mesmo não vier a ser pago, não tendo interesse ou relevância a averiguação do regime de bens em que a queixosa e marido se encontravam casados, já que irrelevante é igualmente a razão pela qual o cheque chega às mãos da primeira e que o arguido ( e só ele poderia fazê-lo ) não pôs em causa. Tendo em atenção a actual natureza do crime de emissão de cheque sem provisão com crime de dano, " o que importa é a verificação do prejuízo no momento da apresentação do título a pagamento e que tal prejuízo tenha sido adequado e causalmente originado pela sua emissão ".