065125 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bruto da Costa
Processo: 065125
ACORDAO
Descritores: Alimentos, Execução, Penhora, Vencimento mensal
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003470
Nr Documento: SJ197405070651251
Referência Publicação: BMJ N237 ANO1974 PAG253
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a8fbe46518e59860802568fc003968e6
Sumário
Na execução especial por alimentos a adjudicação de parte do vencimento mensal - artigo 1118, n. 1, alinea d) do Codigo de Processo Civil - não esta sujeita ao limite de impenhorabilidade de dois terços, previstos na alinea e) do n. 1 do artigo 823 do Codigo de Processo Civil.
