0809/08 - Supremo Tribunal Administrativo

O art. 24º, 1, b) da LGT não viola qualquer preceito constitucional, nomeadamente o art. 32º, n. 2, da CRP.

Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…, identificado nos autos, interpôs recurso de revista para este Supremo Tribunal do acórdão do TCA – Sul que, revogando a sentença proferida em 1ª instância, julgou improcedente a oposição que o oponente, aqui recorrente, deduziu contra uma execução fiscal, por dívidas à Segurança Social, que contra si reverteu. Formulou as seguintes conclusões nas respectivas alegações de recurso: O recorrente não preteriu credores com o património da empresa pois pagou os velhos trabalhadores com dinheiro arrancado do seu património particular que vendeu ou onerou. A recuperação da empresa tornou-se impossível dado se uma sociedade de despachantes aduaneiros que deixou de facturar 90% do que costumava desde que as fronteiras da EU desapareceram sendo impossível a sua reconversão noutra actividade dada a idade e formação do pessoal de que dispunha e mesmo assim conseguiu sobreviver 7 anos àquele desaparecimento. O recorrente não delapidou o património da empresa porque esta sendo uma prestadora de serviços, não o tinha a não ser a organização de pessoas que deixou de os ter. O recorrente não teve culpa nessa delapidação que não existiu e a ausência de trabalho não se lhe pode ser imputada. A recorrida não alegou factos concretos de que o recorrente pudesse defender-se da presunção de culpa que, mesmo se fosse constitucional, não dispensava quem se prevalecesse daquela de os apontar. Mas algumas das dívidas exequendas estão prescritas por não ter sido cumprido o prazo do artigo 498 do Código Civil , aplicável porque o recorrente, não é o devedor originário e a sua responsabilidade é­ lhe assacada por uma culpa presumida. Há oposição de julgados porque a jurisprudência citada exige a presença de dois requisitos para a reversão, quais sejam a inexistência de bens e a culpa do revertido na inexistência de tais bens e o douto acórdão recorrido reconhecendo que a falta de património se deveu a facto de terceiro, contraria tal desiderato, embora de forma indirecta. Apesar disso a culpa presumida viola o princípio da inocência por se tratar de direito delitual e não civil, qualidade já reconhecida por este Venerando Supremo tribunal em acórdão atrás citado. E porque o douto acórdão recorrido não fez a aplicação mais feliz das normas contidas nos artigos 24 1.b) da LGT , artigo 32. 2 da CRP e 78.1 do Código das Sociedades Comerciais , e 498 do CC deve por isso ser mandado revogar, mantendo-se a douta sentença da primeira instância como a melhor, mais válida e melhor adequada ao caso sub judice . Não houve contra-alegações. O recurso de revista foi admitido. 2. É a seguinte a matéria de facto fixada na instância: Na Secção de Processos de Execução Tributária da Segurança Social de Ponta Delgada foi instaurado o processo de execução n. 2101200501000411 contra “B… Ld., com sede na …, em Ponta Delgada, por dívidas de quotizações devidas à Segurança Social relativas aos meses de Abril a Dezembro de 2001, de Janeiro a Dezembro de 2002 e de Janeiro a Maio, Agosto e Setembro de 2003, no valor de 14.620,26 (catorze mil seiscentos e vinte euros e vinte e seis cêntimos) e juros. Face à não existência de bens susceptíveis de penhora pertencentes à sociedade executada, foram as dívidas revertidas contra o ora oponente A…, na sua qualidade de gerente efectivo da mesma. Tendo sido citado em 17 de Novembro seguinte. E deduzindo a presente oposição a 02 de Dezembro de 2005. O oponente teve que enfrentar uma grave crise da sociedade que geria, devido a extinção das fronteiras dentro da Comunidade Europeia, o que fez com que a mesma diminuísse muito a actividade, tivesse que despedir trabalhadores e pagar-lhes as respectivas indemnizações, tendo mesmo o oponente que vender bens seus para fazer face às dívidas da sociedade. 3. A formação a que alude o n. 5 art. 150º do CPTA, definiu o âmbito do recurso, como segue: “ A questão de direito colocada é, assim, a da constitucionalidade da presunção de culpa que decorre do art. 24º , n. 1, alínea b), da LGT , à face do disposto no art. 32º, n. 2, da CRP, que afasta o regime de responsabilização com base na culpa que se prevê no art. 78º do Código das Sociedades Comerciais . “Como se vê pela parte final do acórdão recorrido, foi com base naquela presunção de culpa, que o Tribunal Central Administrativo Sul considerou não ter sido ilidida, que este Tribunal concluiu que o Recorrente deveria ser responsabilizado pelo pagamento da dívida exequenda. “Na alínea b) do n. 1 do art. 24º da LGT estabelece-se, no que aqui interessa, que as pessoas que exerçam funções de administração ou gestão em pessoas colectivas são subsidiariamente responsáveis “ pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, quando não provem que não lhes foi imputável a falta de pagamento ”. “Esta questão manifestamente susceptível de repetição noutros casos, pelo que é de admitir a revista”. Está assim definido o âmbito da revista. O EPGA defende que o recurso deve improceder. Foram colhidos os vistos legais. Cumpre decidir. 4. Versando sobre a questão da alegada inconstitucionalidade da norma em causa, escreveu o recorrente nas suas alegações: Da inconstitucionalidade. Invocou o recorrente a inconstitucionalidade do artigo 24º 1 b) da LGT porque parece contrariar o artigo 32.2 da Constituição que, passados vários milénios de decisões em contrário (pensa-se que desde o código de Hamurabi!), consagrou a presunção de inocência, enquanto aquele dispositivo consagra a de culpa. “O douto acórdão recorrido afasta essa conclusão proclamando não ser razoável atribuir natureza penal a tal norma. Todavia, foi este mesmo Supremo Tribunal Administrativo quem, em acórdão proferido no processo 023428 de 31 de Janeiro de 2001, apurou e bem que “a responsabilidade subsidiária dos gerentes e administradores das sociedades de responsabilidade limitada tem natureza delitual ou extra contratual”. “Estriba-se o douto acórdão recorrido, para afastar a invocada inconstitucionalidade, nos princípios da “capacidade contributiva, da igualdade, da proporcionalidade e da justiça” que têm servido ao Tribunal Constitucional, nalguns arestos, para afastar a sombra de inconstitucionalidade que o recorrente vê sobre aquela norma, mas a verdade é que tais princípios escassamente podem servir para afastar um princípio do direito delitual ou penal que é uma das traves mestras da civilização a que pertencemos”. Quid juris? Pela excelência do parecer do EPGA, entendemos transcrevê-lo, por sufragarmos o entendimento aí explanado. Escreveu o distinto magistrado: “Estabelece o art. 32º, n. 2 da Constituição da República que “todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação, devendo ser julgado no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa”. “O que ali se consagra é um princípio estruturante do processo penal – e de um modo geral do direito sancionatório – denominado da presunção da inocência. “Nas suas origens o princípio teve sobretudo o valor de reacção contra os abusos do passado – cf. neste sentido Constituição da República Anotada de Jorge Miranda e Rui Medeiros, Tomo I, . 355. “No presente consubstancia-se nas ideias força de que o processo penal “deve assegurar todas as necessárias garantias práticas de defesa do inocente e não há razão para não considerar inocente quem não foi ainda solene e publicamente julgado por sentença transitada em julgado” (ob. cit., . 355- 356). “Trata-se, como referem aqueles autores de princípio que “há-de projectar-se no processo penal em geral, na organização e funcionamento dos tribunais, no direito penitenciário e até porventura no direito penal”. “O princípio tem pois aplicação no âmbito do processo criminal ou sancionatório, em geral, mas não em contencioso de anulação de actos tributários ou no processo de oposição à execução, como é o caso – cf., neste sentido, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 06.10.1999, recurso 22759. “Daí que se entenda que o disposto na alínea b) do n. 2 do art. 24º da Lei Geral Tributária não colide, de forma alguma, o princípio constitucional da presunção da inocência, pois que tal princípio tem âmbito de aplicação restrito ao procedimento penal ou sancionatório (disciplinar ou contra-ordenacional). “Acresce dizer que mesmo no âmbito do processo penal o princípio da presunção da inocência não pode nem deve ser identificado com o princípio da livre convicção do julgador, o que determinaria o afastamento do processo penal de toda a espécie de presunções legais. “Como sublinham Jorge Miranda e Rui Medeiros, ob. cit. . 356, “as presunções fundam-se no senso comum, nas regras válidas da experiência, constituindo princípios de direito para a valoração da prova. Trata-se, a maioria das vezes de uma vigilância moderada do juiz. As presunções não dispensam o tribunal de procurar a verdade e de assegurar ao arguido todos os meios práticos para demonstrar o infundado da presunção”. “Portanto, mesmo no âmbito do processo penal, o princípio constitucional da presunção da inocência, não colide com a existência de presunções legais. “O mesmo sucederia no âmbito do processo tributário e relativamente à presunção de culpa ínsita na alínea b) do n. 2 do art. 24º da Lei Geral Tributária, se tal princípio fosse aplicável. “Naquele normativo estabelece-se, para o que aqui releva, que as pessoas que exerçam funções de administração ou gestão em pessoas colectivas são subsidiariamente responsáveis “pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, quando não provem que não lhes foi imputável a falta de pagamento”. “Trata-se de uma responsabilidade que não é objectiva e assenta num acto ilícito que é o não acatamento dos deveres funcionais de gerência nomeadamente do dever de proceder ao pagamento de obrigações tributárias cujo prazo terminou no exercício do cargo. “Como referem Diogo Leite Campos, Benjamim da Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, Lei Geral Tributária Anotada, 1ª edição, pág.112 “aqui o prazo legal de pagamento ou entrega terminou no período de exercício do cargo. Neste caso, a lei é mais severa, dado que a responsabilidade da pessoa que exerce funções de administração pareceu mais séria. Assim o ónus da prova da ausência de culpa já é a cargo da pessoa que exerce funções de administração”. “No entanto tal presunção de culpa funcional relativa ao não acatamento dos deveres de gerência não dispensa o tribunal de procurar a verdade material, sendo que o processo tributário assegura ao oponente, responsável subsidiário, todos os meios práticos para demonstrar o infundado da presunção. “Daí que, também por aqui, se conclua que o disposto na alínea b) do n. 2 do art. 24º da Lei Geral Tributária não colidiria, se aplicável, com o princípio constitucional da presunção da inocência”. Comungamos inteiramente deste entendimento, na parte que ora apreciamos (constitucionalidade do art. 24º , 2º , b) da LGT ). O art. 32º da CRP está subordinado à epígrafe “garantias de processo criminal”. Ora, no caso, e manifestamente, não estamos perante um ilícito penal ou contra-ordenacional, razão por que este preceito não resulta violado. Aliás, o recorrente nada alega de relevante relativamente à pretensa inconstitucionalidade, limitando-se a trazer à colação um aresto deste STA, e defendendo que o art. 32º , 2, da CRP consagrou a presunção de inocência, enquanto o art. 24º , 1, b) da LGT consagra a presunção da culpa. Mas não há, como resulta do exposto, qualquer antinomia entre os preceitos em causa, pois enquanto aquele se reporta às garantias em processo criminal este nada tem a ver com elas. Afigura-se-nos que o regime consagrado no referido normativo é um regime proporcionado. A ilisão da culpa, a cargo do responsável subsidiário, não viola, a nosso ver, qualquer preceito constitucional. A pretensão do recorrente não pode pois proceder. 5. Face ao exposto, acorda-se em negar a revista. Custas pelo recorrente, fixando-se a procuradoria em 1/6. Lisboa, 08 de Julho de 2009. – Lúcio Barbosa (relator) - Jorge Lino – Isabel Marques da Silva.