9120667 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pais Sousa
Processo: 9120667
Acórdão
Descritores: Inventário, Quota disponível, Cálculo, Suprimento da nulidade, Direito de representação, Imputação de liberalidades
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004623
Nr Documento: RP199202069120667
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f8004ff15e1fe9108025686b00667fbaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9120667.C9
Sumário
Assente que à partilha de determinada herança se aplicam as regras do Código Civil de 1867 e que ao cálculo da quota disponível da inventariada são aplicáveis os respectivos artigos 1790, parágrafo 2, 2098 e 2107, para se proceder a esse cálculo deve atender- -se ao valor que os bens doados tinham na data da abertura da herança. A não observância dessa regra traduz-se numa nulidade, que, não tendo sido reclamada oportunamente, deve julgar-se sanada. Tendo existido um filho da inventariada, que faleceu antes dela, o disposto nos artigos 1980 e 1983 do Código Civil de 1867, aplicáveis ao caso, determina que se opere à sucessão por direito de representação. Não se esclarecendo na doação feita pelo " de cuius " a um filho que havia dispensa da colação ou que a doação era por conta da quota disponível, a imputação da liberalidade é feita por conta da porção legitimária, só se imputando na quota disponível no caso de haver excesso.