O descritor "Quota disponível" classifica 38 acórdãos de 7 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1971 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 15 | 39.5% |
| TRP | 7 | 18.4% |
| TRL | 6 | 15.8% |
| TRE | 4 | 10.5% |
| TRG | 4 | 10.5% |
| STA | 1 | 2.6% |
| TRC | 1 | 2.6% |
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