9620866 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9620866
Acórdão
Descritores: Excepção dilatória, Legitimidade passiva, Despacho saneador, Conhecimento superveniente, Acção de despejo, Arrendamento para comércio ou indústria, Litisconsórcio, Cônjuge, Princípio da concentração da defesa, Má fé
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00019928
Nr Documento: RP199702259620866
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1663f30b658d44b08025686b0066eb43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9620866.FC
Sumário
A declaração genérica, no despacho saneador, sobre a legitimidade das partes, não impede o conhecimento dessa excepção dilatória, na sentença final, no caso de, posteriormente àquele despacho, ser junta certidão comprovativa do estado de casado do réu em certo regime de bens e de, em face desse elemento novo, o réu dever ser julgado parte ilegítima por estar desacompanhado do seu cônjuge. O princípio da concentração da defesa, na contestação, não abrange as matérias de conhecimento oficioso, como é o caso da excepção dilatória de ilegitimidade, a qual pode ser invocada pelo réu depois daquele articulado. A invocação tardia de uma excepção de conhecimento oficioso pode traduzir, atentas as circunstâncias em que foi invocada, litigância de má fé, o que se verifica na hipótese de o réu só invocar essa excepção na fase do julgamento, sabendo que, se o tivesse feito na contestação, ela seria julgada no saneador e poderia ter sido oportunamente suprida pelo autor. Na acção de despejo que tem por objecto a resolução de contrato de arrendamento para comércio, há litisconsórcio necessário do arrendatário e do seu cônjuge, no caso de o regime de bens não ser o de separação.