0098182 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0098182
Acórdão
Descritores: Deliberação social, Abuso de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00011112
Nr Documento: RL199702200098182
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/436c50242948729c802568030004bf14CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0098182.FE
Sumário
O abuso de direito de deliberações sociais está tratado no artigo 58, n. 1, alínea b) do CSC. Actua com abuso de direito o sócio que, em Assembleia Geral de Sociedade - constituída por ele e por uma outra sócia maioritária, residente no estrangeiro -, delibera vender todos os estabelecimentos da sociedade, sem intervenção da referida sócia maioritária, sabendo que o representante desta não podia estar presente por doença na primeira data marcada para a realização da assembleia e exigindo-lhe, na segunda marcação do mesmo acto, a exibição da respectiva procuração, conhecendo perfeitamente esta sua qualidade, negando-se, apesar disso, a reunir com ele por falta da referida procuração.