0777/18.7BESNT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Aníbal Ferraz
Processo: 0777/18.7BESNT
Acórdão
Descritores: Despacho liminar, Anulação
Recorrente: A. ........, Lda
Recorridos: Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P25600
Nr Documento: SA2202002120777/18
Data de Entrada: 31/01/2019
Juízes: Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da SilvaFrancisco António Pedrosa de Areal Rothes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8c9b613649e603bb80258513003bd5dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2020:0777.18.7BESNT.6C
Sumário
Se a nulidade prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, pode, além do mais, ser suprida oficiosamente, já o conhecimento das nulidades, taxativamente, mencionadas nas alíneas b) a e) do mesmo normativo está dependente de arguição; o que, só por si, obstacula uma atuação ex officio. O despacho liminar que não proceda a uma, quando necessária, concretização de factos julgados provados, bem como, qualquer apresentação dos fundamentos desse (concreto) julgamento, pode ser anulado, por iniciativa do tribunal de recurso/revista, nos termos e para os efeitos do artigo 682.º n.º 3 do CPC (art. 281.º do CPPT).
Texto
Acórdão proferido no Supremo Tribunal Administrativo, com sede em Lisboa; I A…………, Lda., com os demais sinais dos autos, neste processo de impugnação judicial, recorre de despacho, liminar, emitido, no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Sintra, que decidiu julgar verificada a nulidade insanável de todo o processo, por ineptidão da petição inicial. A recorrente (Rte) apresentou alegação, finalizada com as seguintes conclusões: « Vem a ora recorrente apresentar a sua defesa, face à sentença dos presentes autos. II - Ora em face, da decisão, não pode a ora recorrente sufragar o entendimento do douto Tribunal, na medida em que se trata de uma clara violação do direito de acesso à Justiça da recorrente. III - Aliás, no caso em apreço, resulta da sentença que o fundamento para tal decisão, deveu-se ao facto da ora recorrente não ter junto documentos, mais concretamente, os actos impugnados. IV - Ora, dúvidas não restam que se encontram preenchidos os elementos estruturantes do pedido e que caso fosse, ao abrigo do Princípio da Materialidade Subjacente e ao abrigo do Princípio da Cooperação, deveria o douto Tribunal ter notificado oficiosamente a AT para vir a mesma juntar tais documentos. V - Sendo que não existe qualquer falta de identificação do ato impugnado, VI - Porque o mesmo foi mencionado, VII - A ora recorrente, como é conhecimento do douto Tribunal viu-se impossibilitada de apresentar os actos impugnados mesmo apesar de todos os meios, viu-se frustrada tal junção. VIII - Aliás, trata-se notoriamente de uma prevalência do carácter formal sob a o princípio basilar do Estado de Direito Democrático, o Princípio da Descoberta Da Verdade Material, o qual não poderá nunca prevalecer. IX - Ademais, no quanto concerne à forma processual, caso fosse entendimento do douto Tribunal que a mesma não era adequada, sempre deveria o mesmo, de forma oficiosa, ter procedido à convolação da mesma, a qual se assume como essencial e imprescindível num Estado de Direito democrático, conforme supra exposto, enquanto último garante de garantia da tutela jurisdicional efetiva dos direitos do Recorrente, direito este de acesso à Justiça, constitucionalmente previsto, que a assim não ser entendido, representam uma violação do disposto nos artigos 12º, 13º, 18º, 20º, 202º e 203.º todos da Lei Fundamental. Nestes termos e nos mais de direito doutamente supridos por V.ªs Ex.ªs desde já se requer que seja revogada a sentença em crise, assim diligenciando V.ªs Ex.ªs na estrita aplicação ao caso concreto da tão douta e costumada JUSTIÇA! » Não foram formalizadas contra-alegações. A Exma. Procuradora-geral-adjunta emitiu parecer “no sentido dos autos baixarem à 1.ª instância a fim de ser operada a convolação supra citada [ … o recurso judicial da decisão de aplicação de coima é o meio processual adequado … ] e os autos serem tramitados adequadamente.”. Colhidos os vistos legais, compete conhecer e decidir. II O despacho visado apresenta o seguinte conteúdo: « Nos presentes autos vem o impte. deduzir impugnação judicial do acto de citação para a execução de dívida de tributos e de coimas com fundamento nas irregularidades da citação a si efectuada e no desconhecimento das infracções a que as mesmas dizem respeito, na falta de fundamentação dos actos tributários e da falta de notificação do mesmo ao Impte . — cfr. p.i. de fls. 4 e segs. Atento a que se verifica uma nulidade insanável do processo judiciário por a petição inicial ser inepta já que o A. formula um pedido de anulação das decisões proferidas em processo de aplicação de coimas e de actos de liquidação de tributos não identificados e com fundamento na anulabilidade dos mesmos e da sua inexigibilidade ao executado, resultando ininteligível tal pedido e respectiva causa de pedir por aquelas decisões não consubstanciarem quaisquer actos tributários, antes respeitarem a coimas fixadas em processos de contra-ordenação tributárias aplicadas ao respectivo responsável pelas infracções e do qual cabia recurso a apresentar nos termos do disposto nos art°s 80º e segs, do RGIT, sendo que da responsabilidade tributária pelas coimas aplicadas e pelas dívidas de tributos, cabe apresentação de petição de oposição com os fundamentos elencados no n° 1, do art° 204° do CPPT, e não sendo referenciados os concretos actos tributários controvertidos ainda que instado para o efeito por despacho de 10.07.2018. Assim, nos termos do disposto na alínea a), do n° 1, do art° 98° do CPPT, conjugado com a alínea a), do n° 1, do art° 186°, do CPC, julga-se verificada a nulidade insanável de todo o processo por ineptidão da p.i, Custas pelo Impte. Registe. Notifique. » De entre outras questões que as conclusões acima reproduzidas (e correspondente alegação) podem suscitar, assume, clara, preponderância o apontamento de errado julgamento, por parte da decisão recorrida, em virtude de não ter procedido, de forma oficiosa, à convolação, deste processo de impugnação judicial, na forma processual julgada adequada, pelo tribunal recorrido (Cf. conclusão IX.). Contudo, a análise perfunctória daquela (integralmente reproduzida supra), coloca-nos perante uma circustância a merecer prévia atenção, valoração e decisão. Efetivamente, o versado despacho liminar não procedeu a uma, como veremos necessária, concretização de factos julgados provados, bem como, qualquer apresentação dos fundamentos desse (concreto) julgamento, isto é, não patenteou os meios probatórios que teriam conduzido ao convencimento pela realidade dos factos eleitos (Artigo 123.º n.º 2 do CPPT. Embora, referenciando a sentença, a exigida discriminação, com as devidas adaptações, é extensível a outras decisões do juiz, em especial, às que decidam incidentes ou, por qualquer forma, do destino do processo, particularmente, concluindo-o, sem decidir do respetivo mérito. Por outro lado, apesar de a jurisprudência, maioritária, propender para a aceitação de, por regra, o despacho liminar não incorporar um elenco dos factos que suportam a decisão, na situação julganda, tal omissão é crítica.). Acresce, que afirmações, aí, produzidas, podendo apontar para alguma “factualidade”, considerada no sentido da decisão tomada, não encontra a mínima correspondência nos elementos, sobretudo, documentais, disponibilizados nos autos, como sucede, por exemplo e com destaque, para o apontamento de que a citação foi para a execução de dívida de… e de coimas, bem como, que “o A. formula um pedido de anulação das decisões proferidas em processo de aplicação de coimas e de actos de liquidação de tributos não identificados…”, quando, objetivamente, o pedido, inscrito na parte final da petição inicial (p.i.) deste processo de impugnação judicial, é: “Termos em que, com os mais de direito, doutamente supridos por V. Exa., …, se requer a improcedência do processo executivo, só assim se fazendo a tão costumada JUSTIÇA!”. Esta incidência conjunta, numa primeira e necessária abordagem, seria adequada a suportar, sem mais, pronúncia no sentido de declarar nula a decisão sob escrutínio, dado mostrar-se, em medida apropriada, preenchida a causa de nulidade positivada no artigo (art.) 125.º n.º 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT), com correspondência na alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil (CPC); “a não especificação dos fundamentos de facto (…) da decisão” / “quando não especifique os fundamentos de facto (…) que justificam a decisão”. Porém, a assunção e declaração dessa nulidade mostra-se, nesta sede, inviável, por virtude de a mesma não ter sido expressamente erigida em fundamento do presente recurso jurisdicional. É que, se a nulidade/omissão prevista na alínea a) do n.º 1 do coligido art. 615.º pode, além do mais, ser suprida oficiosamente, já o conhecimento das nulidades, taxativamente, mencionadas nas alíneas b) a e) do mesmo normativo está dependente de arguição; o que, só por si, obstacula uma atuação ex officio. Ora, este óbice, não é, em todo caso, capaz de impedir a consideração e o tratamento da detetada e apontada omissão sob a perspetiva / orientação que o art. 682.º n.º 3 do CPC (ex vi do art. 281.º do CPPT) fixa para o julgamento, por parte deste Supremo Tribunal, enquanto tribunal de revista, da decisão proferida em 1.ª instância sobre a matéria de facto. Doutro modo, porque estamos em presença de potenciais implicações derivadas de uma mesma origem, o julgamento no quadrante factual, compete retirar as consequências legais sob todos os ângulos onde se reflitam os concretos termos em que tal julgamento foi levado a cabo. Nestes moldes enquadrada, a situação sub judice, na conferida impossibilidade de declarar nula a decisão recorrida, faz-nos propulsar a possibilidade de, a coberto do disposto no n.º 3 do invocado art. 682 do CPC, anulá-la, oficiosamente. É que, sendo esta a consequência, implicitamente, avançada para os casos em que o tribunal de recurso/revista se confronte com insuficiente ou contraditória decisão sobre a matéria de facto, capaz de viabilizar a decisão jurídica da causa (pleito) (Casos em que a anulação da sentença/decisão recorrida visa permitir, em primeira linha, a ampliação e (ou) clarificação da factualidade fixada no tribunal recorrido.), por maioria de razão, existe a possibilidade de anulação oficiosa, quando aconteça uma total falta de discriminação dos factos provados (e não provados), que permitam, com segurança, identificar e aplicar o direito. Sem nos demarcarmos da abordagem levada a cabo pelo despacho sob apreciação (além do mais, porque foi essa a criticada/posta em causa neste recurso), mas sem que, como é evidente, a nova abordagem liminar do processo (porque o despacho será integralmente anulado) possa, em tese, seguir outras vias possíveis, ao tribunal de 1.ª instância é exigível a concretização de factos, comprovados nos autos ou a comprovar por elementos que entenda fazer juntar (Atente-se que o processo, por ora, não é acompanhado por quaisquer documentos referentes à execução fiscal, onde terá tido lugar a citação da impugnante.), idóneos a, se necessário, poder-se aquilatar de (possíveis) nulidade de todo o processo, por ineptidão da p.i e/ou convolação da inicial forma de processo (impugnação judicial) naquela que se mostre adequada, designadamente, oposição à execução fiscal. Concreta e obviamente, sem prejuízo de outros (todos) que o julgador venha a considerar pertinentes, entendemos ser, no mínimo, preciso o apuramento e concretização de factos relacionados com a identificação precisa (natureza, períodos temporais, montantes…) dos atos tributários visados pela impugnante (Noutro enquadramento, dívida exequenda.), bem como, com a data em que, definitivamente, se concretizou a citação (nos/s processo/s de execução fiscal) e com que esta, diz, no introito da p.i., não se conformar. Assim sendo, embora por diversa motivação, tem de atender-se o pedido de que seja viável este recurso. III Pelo exposto, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, acorda-se: prover este recurso jurisdicional e anular a decisão recorrida; ordenar a volta/baixa dos autos, ao TAF de Sintra, a fim de, identificada a pertinente matéria de facto, ser proferido despacho liminar em que, se nada obstar ou prejudicar, sejam decididas as questões das (eventuais) nulidade de todo o processo, por ineptidão da petição inicial e/ou convolação da impugnação judicial noutra forma de processo judicial tributário. Sem tributação. [Elaborado em computador e revisto, com versos em branco] Lisboa, 12 de fevereiro de 2020. – Aníbal Ferraz (relator) – Francisco Rothes – Suzana Tavares da Silva.