041899 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 041899
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Litisconsorcio necessário passivo, Convite do tribunal, Regularização da petição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048998
Nr Documento: SA119970318041899
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d453b2bcc06e40c0802568fc0039a762CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041899.A8
Sumário
Nos termos do n. 2 do art. 77 da L.P.T.A. existe litisconsórcio passivo entre o Autor do acto cuja suspensão de eficácia se requer e o interessado a quem a pretendida suspensão possa directamente prejudicar. Não se aplica ao processo de suspensão de eficácia previsto nos arts. 76 e segs. da L.P.T.A., o disposto no art. 40 n. 1 deste diploma nem o art. 477 do C.P.Civil, por a isso se opor a especial natureza e tramitação desse meio processual.