9250572 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9250572
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Descriminalização, Desistência da queixa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00006453
Nr Documento: RP199211259250572
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0fa636d179e9f1248025686b00665116CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250572.20
Sumário
O prejuízo patrimonial, que passou a ser expressamente indicado no artigo 11 do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, não é um elemento novo do tipo, pois já era inerente à prática do crime de emissão do cheque sem provisão previsto no artigo 24 do Decreto nº 13004, de 12 de Janeiro de 1927. Se, entretanto, tiver sido junto aos autos um requerimento de desistência da queixa, deverá o juiz apreciar e decidir sobre a validade dessa desistência.