021039 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os actos ineficazes por falta de publicação ou de notificação obrigatorias são insusceptiveis de recurso contencioso. II - O art. 29, n. 2, da Lei de Processo, facultando recurso em casos de actos nessas condições, não formula um principio de recorribilidade desses actos, tão so permitindo ao interessado a sua impugnação quando, pressupondo a sua eficacia, a Administração o executa atingindo a esfera juridica do interessado.