017626 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 017626
Acórdão
Descritores: Princípio da legalidade, Princípio da boa-fé, Poder vinculado, Poder discricionário, Responsabilidade civil extracontratual, Estado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00040558
Nr Documento: SA219941026017626
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fe8d9accaf0ecfac802568fc00395c06CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017626.84
Sumário
A Administração exerce um poder público e, na prossecução de interesses a seu cargo, tem de respeitar princípios e de observar regras. Desde logo, está sujeita ao princípio da legalidade, por força do qual só pode actuar com fundamento na lei e dentro dos limites por ela traçados. E, para além de outros, terá ainda de respeitar os princípios gerais de direito, entre eles o da boa fé, por via do qual o órgão ou agente administrativo está impedido de actuar, com utilização de artifícios ou qualquer outro meio, por forma a enganar o particular. Este princípio, porém, só assumirá relevo quando a Administração age com poderes discricionários, pois, quando ela actua com poderes vinculados, o respectivo acto será legal, ou legal, consoante respeite, ou não, o quadro rigorosamente desenhado na lei. Por isso, a verificar-se a alegada ofensa do princípio da boa fé, tal facto, aliado aos demais pressupostos legais da responsabilidade civil extracontratual, poderá acarretar para a Administração Fiscal a obrigação de indemnzar o lesado, mas nunca poderá determinar a pretendida anulação do acto que, praticado no exercício de poderes vinculados, se apresenta em total conformidade com a lei ao caso aplicável.