9420768 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9420768
Acórdão
Descritores: Colisão de veículos, Prova de culpa, Presunção de culpa, Comissário, Comitente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014073
Nr Documento: RP199503289420768
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/56c4c3d10f7ef8a98025686b0066af24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9420768.F2
Sumário
I - No caso de colisão de veículos em que não se prove a culpa de nenhum dos condutores, só é de afastar o disposto no artigo 506, n.1 do Código Civil e aplicar o prescrito no artigo 503, n.3, do mesmo diploma, se entre o condutor de alguma das viaturas e o respectivo proprietário se verificar a relação comissário-comitente aí prevista.