041869 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 041869
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Fundamentação, Materia de facto, Materia de direito, Competencia do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00010926
Nr Documento: SJ199107040418693
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/620ed3b49a501b59802568fc0039e946CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041869.FD
Sumário
Sem prejuizo do disposto no artigo 410, ns. 2 e 3, do Codigo de Processo Penal, o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa apenas o reexame da materia de direito.