047207 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Dias
Processo: 047207
Acórdão
Descritores: Vícios da sentença, Abuso de confiança
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030811
Nr Documento: SJ199609180472073
Indicações Eventuais: MOTA PINTO TEORIA GERAL PAG406. PESSOA JORGE MANDATO SEM REPRESENTAÇÃO PAG254.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8b54890ce12b0856802568fc003b136fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:047207.DD
Sumário
A contradição insanável da fundamentação para possuir eficácia anulatória, tem de ser efectiva. Os vícios previstos no n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal só devem ser considerados quando algum deles determinar a impossibilidade de decidir a causa, conforme se deduz do disposto no artigo 426 na expressão "sempre que, por existirem os vícios referidos nas alíneas do n. 2 do artigo 410, não for possível decidir a causa". O crime de abuso de confiança consuma-se no momento em que o agente pratica um acto idóneo a retirar da titularidade do dono legítimo, o direito de propriedade sobre a coisa, como é a inversão do título da posse.