0046361 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0046361
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Provas
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRL00002003
Nr Documento: RL199210130046361
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/97bd57a8d8c3854f802568030000938aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0046361.F7
Sumário
Não é possível rever e confirmar sentença estrangeira que não esteja documentada nos autos - artigo 1098 do Código de Processo Civil.