0001303 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0001303
Acórdão
Descritores: Amnistia, Prosseguimento do processo, Acção cível conexa com a acção penal, Acusação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00002669
Nr Documento: RL199604170001303
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fbc6f4244e5009908025680300045031CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0001303.5B
Sumário
Para cumprimento do artigo 7 n. 3 da Lei n. 15/94, de 11 de Maio, ou seja para que, em caso de amnistia do crime nos termos dessa Lei, o lesado não constituído assistente e o assistente ainda não notificado para deduzir pedido cível possam vir deduzir pedido cível ao processo crime, não se torna necessário que exista uma prévia dedução de acusação.