0084871 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0084871
Acórdão
Descritores: Tribunal administrativo, Competência material, Acção, Estado, Réu, Indemnização, Expropriação por utilidade pública, Prédio rústico, Reforma agrária
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018579
Nr Documento: RL199410040084871
Indicações Eventuais: MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 8ED PÁG422.
OLIVEIRA ASCENSÃO CJ ANO17 T2 PÁG29.
Referência Publicação: BMJ N440 ANO1994 PAG534
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/68210cc6cde0f80f802568030002d432CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0084871.D4
Sumário
Compete aos tribunais administrativos de círculo o conhecimento de uma acção contra o estado, para pagamento da justa indemnização por expropriação de um prédio deles integrado na zona de intervenção da reforma agrária, de que só receberam até hoje pequenos montantes, a título de indemnização provisória.