040031 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 040031
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Competência do supremo tribunal administrativo, Pressupostos processuais, Recurso hierárquico necessário, Conhecimento oficioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050701
Nr Documento: SA119970508040031
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c75324705fa5f3ac802568fc0039c347CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040031.3A
Sumário
Em recurso jurisdicional compete ao STA, oficiosamente ou por arguição do M.P., conhecer da existência dos pressupostos processuais do recurso contencioso interposto no TAC e que este tribunal não tenha decidido com trânsito em julgado. É de rejeitar, por falta de definitividade vertical, o recurso contencioso interposto sem prévio esgotamento das vias administrativas. A imposição do recurso hierárquico necessário dos actos administrativos não contraria o n. 4 do art. 268 CRP, pois tal constitui um legítimo condicionamento do direito ao recurso contencioso.