96B217 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Graça
Processo: 96B217
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Responsabilidade objectiva, Transporte gratuito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030604
Nr Documento: SJ199607040002172
Referência Publicação: BMJ N459 ANO1996 PAG527
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4e9c01c1892dc297802568fc003b192dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96B217.57
Sumário
A responsabilidade objectiva pressupõe os mesmos requisitos da responsabilidade subjectiva, com excepção da parte que lhe não for aplicável. Não pode considerar-se gratuito o transporte que constitui a prestação de um serviço pelo transportado ao transportador.