0078884 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Belo Videira
Processo: 0078884
Acórdão
Descritores: Categoria profissional, Tarefas efectivamente exercidas, Ocupação efectiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006269
Nr Documento: RL199211040078884
Referência Publicação: CJ ANOXVII 1992 TV PAG187
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/da085821c931e32280256803000115e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0078884.4B
Sumário
A qualificação ou categoria de um trabalhador não é a que lhe foi atribuída, mas a que resulta das tarefas que executa. Essas tarefas devem ser as próprias ou específicas e não as acessórias ou comuns a uma generalidade de trabalhadores. O trabalhador deve ser classificado na categoria que mais se aproxime das funções efectivamente exercidas. Os trabalhadores têm direito à ocupação efectiva do seu posto de trabalho, e ainda que a função se ajuste às suas específicas aptidões e preferências. A entidade patronal não pode, face à lei, obrigar o trabalhador a desempenhar funções próprias de outra categoria profissional, a não ser temporariamente, desde que tal situação não implique diminuição da retribuição nem modificação substancial da posição do trabalhador.